Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia. Em casos emergenciais, tais como um incêndio, a denúncia pode ser feita por telefone. Nos outros casos, é melhor fazê-las por escrito, relatando o máximo de detalhes (fatos, data, horário, endereço completo do local e todos os dados disponíveis dos infratores) e anexando provas (fotos, reportagens, documentos, mapa do local). Pode ser feita, também, por abaixo-assinado, sendo que este deve conter não só a assinatura, mas o nome completo e o RG dos signatários. Existem diversos órgãos para os quais as denúncias podem ser encaminhadas. Em casos de danos ambientais, o órgão federal principal pela fiscalização e controle ambiental é o Ibama. Pode-se remeter a denúncia para a sede em Brasília, ou para a Superintendência Estadual. Nos estados, além da superintendência do Ibama, podem-se buscar os órgãos estaduais responsáveis, as Procuradorias do Meio Ambiente, ou Militar (tendo em vista que a agressão ambiental é crime). Denûncias Órgãos Públicos Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: Recebe denúncias sob caça e comércio ilegal de animais, poluição do ar, da água ou do solo. Existe a Linha Verde: 0800-618080 (ou ligue para a superintendência estadual). Internet: www.ibama.gov.br Órgão Estadual do Meio Ambiente (secretaria, diretoria ou departamento): Recebe denúncias de poluição sonora e poluição do ar, caça e comércio ilegal de animais silvestres, derrubadas de árvores. Entre em contato com as regionais mais próximas. Procuradorias do Meio Ambiente: Podem promover inquéritos e ações judiciais a partir de denúncias de danos ao meio ambiente e ao patrimônio público sem custo para o cidadão. Procure a mais próxima. Polícia Militar Ambiental: A agressão ambiental é crime, ou seja, tanto a Polícia Civil através da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Ambientais-DECA,quanto a Polícia Militar Ambiental podem realizar autuações, aplicar multas, embargar obras e apreender materiais utilizados durante uma infração ambiental. Telefones gratuitos: Policia Civil: 318-9000 e Polcia Militar: 190. Órgãos de Defesa do Consumidor (Procon, Decon): Tem poder de fiscalização e punição no caso de lesões ao consumidor por fornecimento ou serviço (exemplo: contaminação da água das torneiras, devido à poluição ambiental). Contate o da sua região. Poder Legislativo (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores): Em casos de infrações de maior repercussão, sobretudo quando dependem de uma política pública, essas instituições podem agir promovendo debates públicos, solicitando requerimento de informações aos responsáveis, entre outras medidas. Contate a Comissão de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, quando houver, ou o parlamentar mais sensível à questão. Conselhos de Meio Ambiente (Conselho Nacional de Meio Ambiente, Conselho Estadual de Meio Ambiente ou Conselho Municipal de Meio Ambiente): Reúnem representantes do setor público e da sociedade civil, podendo exigir, para infrações de maior repercussão, ações efetivas por parte dos órgãos de meio ambiente. Cnen - Comissão Nacional de Energia Nuclear: É responsável por todas as atividades nucleares no país, inclusive controle e fiscalização de denúncias sobre o lixo nuclear e outros tipos de contaminação radioativa. Internet: www.cnen.gov.br Prefeitura Municipal: Age em casos de poluição sonora, lixo, construções clandestinas em áreas de preservação ambiental, praças ou jardins mal-conservados, extração irregular de argila e areia e demais problemas no âmbito municipal. Caso não saiba qual o órgão municipal competente, ligue para o gabinete da prefeitura, que dará a orientação. Os sites de algumas prefeituras estão reunidos no endereço: www.brazil.gov.br/pref/prefm Denûncias Problemas com animais Caça, pesca, comércio ilegal, tráfico e cativeiro de animais silvestres: Ibama - denúncias pela linha verde: 0800-618080, a sede em Brasília ou a superintendência do Estado. Órgão Estadual do Meio Ambiente: procure a regional mais próxima. Polícia Civil - faça a denúncia através do telefone Renctas - Rede Nacional Contra o Tráfico de Animais Silvestres: www.renctas.org.br Animais silvestres perdidos ou feridos fora de seu ambiente natural: Ibama - recebe denúncias: Linha Verde: 0800-618080 Polícia Militar Ambiental- telefone 190 Problemas com animais domésticos: Denûncias Problemas Urbanos Árvores: dúvidas ou denúncias sobre corte e poda em área urbana: Prefeitura Municipal, ou, no caso de municípios maiores, Administrações Regionais. Órgão Estadual do Meio Ambiente. Loteamentos irregulares na aprovação e instalaçãoSecretaria da Habitação do Estado ou do Município. Órgão Estadual do Meio Ambiente. Prefeitura Municipal Poluição (do ar, da água, sonora, lixo): Órgão Estadual do Meio Ambiente: procure a unidade regional mais próxima. Vigilância Sanitária do Estado ou do Município. Denûncias Problemas Relacionados à Vegetação Denúncias e dúvidas sobre desmatamentos: Órgão Estadual do Meio Ambiente: procure a unidade regional mais próxima. Ibama - Linha Verde: 0800-618080 Denúncias de incêndios e queimadas: Corpo de Bombeiros - ajudará a apagar o fogo. Ligue 193. Órgão Estadual do Meio Ambiente: procure a unidade regional mais próxima. Ibama - Linha Verde: 0800-618080. Polícia Civil através da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Ambientais-DEC (tem poder punitivo, mas não pode exigir indenização pelos danos) - o telefone é 318-9000. Áreas de Preservação Ambiental - Unidades de Conservação Parques, reservas e áreas protegidas em geral: Órgão Estadual do Meio Ambiente: - Secretaria ou Diretoria relacionada a essa questão. - Polícia Florestal e de Mananciais - procure a unidade regional mais próxima - ligue 190. Vegetação Nativa (Florestas, Cerrado, Mangue, Restinga, etc.) Órgão Estadual do Meio Ambiente: - Secretaria ou Diretoria relacionada a essa questão. Ibama - Linha Verde: 0800-618080 Polícia Militar Ambiental - ligue 190. Denûncias Património Histórico Cultural Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico Endereços e telefones das coordenadorias regionais do Iphan. Secretaria Estadual da Cultura. Órgão Estadual do Meio Ambiente. Conselho Estadual de Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, etc.. Prefeitura Municipal. Denûncias Mineração e Extração de: ouro, areia, pedras, etc. Problemas de poluição ou desmatamentos causados por mineração: Órgão Estadual ou Municipal do Meio Ambiente: procure a unidade regional mais próxima. Polícia Militar Ambiental - ligue 190. Ibama - Linha Verde: 0800618080 Problemas e informações sobre autorização e controle de mineração: DMME - Delegacia do Ministério de Minas e Energia Para ver como contatar em cada estado, consulte: www.mme.gov.br/organiz/ud Denûncias Lixo Nuclear e outros tipos de Contaminação Radioativa Cnen - Comissão Nacional de Energia Nuclear: É responsável por todas as atividades nucleares no país, inclusive controle e fiscalização de denúncias sobre o lixo nuclear e outros tipos de contaminação radioativa. Internet: www.cnen.gov.br Curadoria do Meio Ambiente Procure a regional mais próxima. Contaminação de Água, Alimentos, etc Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou Federal. Órgão de Defesa do Consumidor (Procon, Decon, etc..) Polícia Civil através da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Ambientais- DEC- ligue 318-9000.
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